Documentos Legais

Estes Termos de Uso estabelecem as condições para utilização da plataforma TarefaPay, em conformidade com a legislação brasileira, incluindo o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e LGPD.

1. Definições

• "Plataforma" refere-se ao TarefaPay, que atua exclusivamente como intermediário entre usuários e parceiros
• "Usuário" refere-se a qualquer pessoa que acesse ou utilize a plataforma
• "Parceiros" referem-se às empresas terceiras que oferecem as tarefas e recompensas (como Timewall, AdGate, Torox)
• "Serviços" referem-se às funcionalidades de intermediação oferecidas pela plataforma
• "Tarefas" referem-se às atividades disponibilizadas pelos Parceiros através da plataforma

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar o TarefaPay, você concorda expressamente com:

• Estes Termos de Uso
• Nossa Política de Privacidade
• Nossa Política de Cookies
• Termos específicos de cada Parceiro ao realizar suas tarefas
• Demais políticas referenciadas neste documento

Se você não concordar com algum destes termos, não utilize nossa plataforma.

3. Cadastro e Elegibilidade

• Idade mínima de 18 anos ou emancipado nos termos da lei
• Capacidade civil plena para celebrar contratos
• Fornecimento de informações verdadeiras e atualizadas
• Conta bancária em seu nome
• Responsabilidade por manter seus dados atualizados

4. Natureza dos Serviços

O TarefaPay atua EXCLUSIVAMENTE como plataforma intermediária que:

• Conecta usuários a ofertas e tarefas disponibilizadas por Parceiros terceiros
• NÃO oferece, controla ou garante os serviços dos Parceiros
• NÃO tem responsabilidade sobre a aprovação ou rejeição de tarefas
• NÃO interfere nos critérios ou decisões dos Parceiros
• Apenas processa pagamentos após confirmação e repasse dos Parceiros

5. Isenção de Responsabilidade

Como plataforma intermediária, o TarefaPay expressamente se isenta de responsabilidade por:

• Conteúdo, qualidade e disponibilidade das ofertas de Parceiros
• Problemas técnicos nas plataformas dos Parceiros
• Alterações nas regras ou requisitos das tarefas pelos Parceiros
• Decisões de aprovação ou rejeição de tarefas pelos Parceiros
• Atrasos ou falhas no pagamento por parte dos Parceiros
• Quaisquer danos ou prejuízos decorrentes do uso dos serviços dos Parceiros
• Disputas entre usuários e Parceiros
• Conteúdo de sites externos vinculados às tarefas

6. Obrigações do Usuário

• Manter a confidencialidade de sua conta e senha
• Não utilizar a plataforma para fins ilegais
• Não violar direitos de propriedade intelectual
• Não compartilhar conteúdo inadequado ou ofensivo
• Respeitar as regras específicas de cada Parceiro
• Verificar e aceitar os termos dos Parceiros antes de realizar tarefas
• Responsabilizar-se por suas ações na plataforma

7. Pagamentos e Recompensas

Sobre transações financeiras, é importante entender que:

• O TarefaPay atua apenas como intermediário no processo de pagamento
• Os valores são creditados SOMENTE após validação e repasse pelos Parceiros
• O prazo e critérios de aprovação são definidos exclusivamente pelos Parceiros
• Saque mínimo de R$ 20,00
• Prazo de processamento de até 2 dias úteis após recebimento do repasse dos Parceiros
• O TarefaPay não se responsabiliza por tarefas não aprovadas pelos Parceiros
• Em caso de disputa, o usuário deve contatar diretamente o Parceiro responsável

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos reservados ao TarefaPay, incluindo:

• Marca, logotipo e identidade visual
• Código-fonte e software
• Conteúdo produzido pela plataforma
• Bases de dados e informações compiladas

9. Limitação de Responsabilidade

O TarefaPay não se responsabiliza por:

• Uso indevido da plataforma pelo usuário
• Informações fornecidas por terceiros
• Indisponibilidade temporária do serviço
• Danos indiretos ou lucros cessantes

10. Suspensão e Cancelamento

A conta pode ser suspensa ou cancelada em caso de:

• Violação destes termos
• Fornecimento de informações falsas
• Uso fraudulento da plataforma
• Comportamento inadequado ou abusivo

11. Alterações dos Termos

O TarefaPay pode modificar estes termos a qualquer momento, mediante:

• Notificação prévia aos usuários
• Publicação da versão atualizada na plataforma
• Prazo de 30 dias para manifestação contrária

12. Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras.